Rito da Lei Maria da Penha também vale para lesões corporais leves

Inadmissível aplicar o princípio da insignificância para crime qualificado

Para a aplicação do princípio da insignificância, é preciso considerar não apenas o valor econômico da coisa subtraída, mas o contexto em que se deu a subtração e a situação econômico-financeira da vítima.

Declarada a inconstitucionalidade de trecho do art. 4º da LC 118/2005

O voto esclareceu que as cortes superiores pautam-se pelo entendimento de que o dispositivo não tem natureza interpretativa, não podendo, pois, retroagir por expressa vedação legal.

Novas súmulas, 350 e 351, definem questões sobre ICMS e SAT

Aprovado projeto que proíbe ingestão de álcool por motoristas

Questões de Direito Tributário

Questões de Direito Tributário, extraídas da prova do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Morre senador Jonas Pinheiro

Município não fornecerá remédio

Embargos. Argumenta que não pode ser contribuinte o empresário que não possui empregados, em que pese seu enquadramento em uma categoria econômica, e, da mesma forma, o empregador que não se enquadre numa categoria econômica.

Empresário que não possui empregados, em que pese seu enquadramento em uma categoria econômica.

Serviço de coleta de lixo é atividade insalubre de grau máximo

Coleta de lixo é atividade insalubre de grau máximo.

Empresa que não possui empregados é isenta da contribuição sindical compulsória

Contribuição sindical compulsória

Embargos à execução fiscal. ICMS. Rejeição pronunciada em primeiro grau que merece subsistir. Certidão de dívida ativa que permite entrever o fato gerador da cobrança e a metodologia de cálculo utilizada.

Projeto amplia prazo de internação de adolescente infrator

Petrobrás consegue anular sentença que a condenou a pagar indenização de R$ 81 mi

Indeferida ação ajuizada pela Revista Istoé para suspender pagamento de indenização

Proposta impõe condições para assistência judiciária

Piloto de automobilismo não consegue reverter multa por quebra de contrato

Acusado de estrangular mulher tem habeas-corpus negado

Bens dados em garantia não esgotam possibilidade de execução de outros para pagar dívida

Utilização de energia elétrica para produção não é isenta do pagamento do IPI